Por agenda positiva, Temer avalia ampliar lei da meia-entrada

BRASÍLIA — Envolto em crise política, o presidente Michel Temer cogita ampliar a lei da meia-entrada. O governo estuda obrigar estabelecimentos que não respeitarem a cota de 40% desse tipo de ingresso a cortarem o preço pela metade para estudantes, deficientes e jovens de baixa renda, em uma espécie de "meia da meia".

Também é avaliado aumentar vantagens de jovens carentes em viagens interestaduais, que hoje garantem descontos e gratuidades em linhas convencionais. O objetivo é que essas vantagens sejam estendidas para linhas executivas e semi-leito. O Palácio do Planalto prepara uma cerimônia de agenda positiva para os jovens no próximo dia 12, Dia Internacional da Juventude.

São dois artigos principais para mudança em relação ao Estatuto da Juventude, de 2013, regularizado por um decreto de 2015. A nova redação estabeleceria que "quando o valor do ingresso for anunciado como sendo de meia-entrada para o público em geral, o benefício deve equivaler à metade do preço promocional".

O decreto assegura 40% dos bilhetes disponíveis para meia-entrada em eventos "artístico-culturais e esportivos". Na prática, seria um modo de evitar irregularidades como aumento abusivo do preço de meia-entrada. Isso acontece, por exemplo, quando todo o espetáculo é vendido a um preço suposto de meia.

LEITO FICA DE FORA

A outra tentativa de alteração é focada em cerca de 15,5 milhões de jovens do Identidade Jovem (ID Jovem), de baixa renda, do Cadastro Único — banco de dados do governo para programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Apesar do alto número de potenciais jovens beneficiários, até maio, somente 160 mil, cerca de 1%, haviam solicitado a ID Jovem e aberto portas para lançar mão dos descontos. A inscrição é digital e gratuita.

Atualmente, segundo o mesmo decreto do ano retrasado, essas pessoas de 15 a 29 anos têm assegurados quatro assentos em viagens interestaduais convencionais rodoviárias, ferroviárias ou embarcações: dois de graça e dois pela metade do preço. O Planalto estuda ampliar esse auxílio de linhas convencionais também para linhas executivas e semi-leito. Logo, só as linhas de leito ficariam de fora.

O governo deve bater o martelo quanto a esses dois artigos até o fim do mês. Para 12 de agosto, Dia Internacional da Juventude, o Planalto prepara uma cerimônia voltada para o jovem, que deve ter a reativação do Plano Juventude Viva, o lançamento do Brasil Mais Jovem e do Plano Nacional da Juventude.

DISPUTA NO STF

Os descontos e entradas francas em transportes interestaduais foram questionados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) pediu a invalidade da medida, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Senado Federal, A Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria Nacional da Juventude e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já enviaram pareceres pela manutenção do amparo. O relator da matéria na Corte, ministro Luiz Fux, aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Representante de cerca de cem empresas de todo o país, a Abrati alega violação constitucional do equilíbrio financeiro dos contratos, do direito de propriedade e da livre iniciativa. "Afigura-se totalmente desarrazoado e destoa por completo do princípio da igualdade material pretender que a concessão de gratuidades e benefícios a determinada parcela da população de baixa renda (jovens) se dê por meio da imposição dos custos de tais benefícios e gratuidades a outras parcelas da mesma população, via aumento tarifário", argumenta a entidade.

A AGU rebate, também citando a Constituição: "É também da Lei Maior que advêm os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicar a pobreza e a marginalização, de reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos, sem preconceitos de espécie alguma e quaisquer outras formas de discriminação — com os quais o benefício sob exame está em consonância".

FONTE: O Globo